ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA - Antes
"Ensino básico e universal, obrigatório e gratuito. Actualmente abrange todas as pessoas de ambos os sexos, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos, de acordo com a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.
A escolaridade obrigatória determina-se em função da data de nascimento dos indivíduos, nos seguintes termos:
Fonte:http://www.poefds.pt/portal/
ESCOLARIDADE OBRIGATÒRIA - Depois ( Agora )
"O Conselho de Ministros de 23 de Abril aprovou para consultas a Proposta de Lei que estabelece a escolaridade obrigatória, universal e gratuita, entre as idades de 6 e 18 anos, e consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 5 anos, na sequência do anúncio feito pelo Primeiro-Ministro no Parlamento. Os alunos, para além dos apoios da acção social escolar, desde que se encontrem em situação de carência, poderão ainda beneficiar de bolsas de estudo. A lei aplica-se aos alunos que se matriculem no ano lectivo de 2009-2010, nos 1.º e 2.º ciclos ou no 7.º ano de escolaridade."
Fonte: Portal do Governo
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